Distribuição/Comissões: CCJR/ CIA/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 11.06.19 - Departamento Legislativo
Em 12.06.19 - Leitura no Expediente
Em 19.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Bruno Pedrosa com parecer favorável ao projeto e Deputado Nezinho Farias com parecer favorável à Emenda Redacional n.º 1 /aprovado
Em 21.08.19 - Comissão de Infância e Adolescência, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e a emenda/ Aprovado
Em 25.09.20 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável ao projeto e a emenda/ Aprovado
Em 09.12.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e a emenda/ Aprovado
Em 17.03.20 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável ao projeto e a emenda/ Aprovado
Em 10.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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