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Nº do Proj.:
812/24
Autor:
ANTÔNIO GRANJA COAUTORIA GUILHERME LANDIM
Entrada:
13.11.24
Expediente:
14.11.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.11.24 - Departamento Legislativo
Em 14.11.24 - Leitura no Expediente
Em 26.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.25 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.09.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 284/25
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO