Nº do Proj.: 296/22

Autor: RENATO ROSENO, EVANDRO LEITÃO E ÉRIKA AMORIM, QUEIROZ FILHO

Entrada: 15.07.22

Expediente: 15.07.22

Ementa: ESTABELECE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS DURANTE O PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 15.05.22 - Departamento Legislativo Em 15.05.22 - Leitura do Expediente Em 02.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação