Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 13.05.22 - Departamento Legislativo
Em 14.05.22 - Leitura do Expediente
Em 03.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.09.22 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer contrário/Aprovado |
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