Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 30.06.22 - Departamento Legislativo
Em 06.07.22 - Leitura no Expediente
Em 11.07.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 12.07.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Em 13.02.23 - Departamento Legislativo
Em 15.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 11.07.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, Emenda modificativa n° 01/2023 com parecer favorável /Aprovado
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