Nº do Proj.: 3/21

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada: 04.02.21

Expediente: 04.02.21

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 05/20

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 04.02.21 - Departamento Legislativo Em 04.02.21 - Leitura no Expediente Em 10.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 23.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit com parecer favorável/Aprovado Em 23.03.21 - CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado Em 23.03.21 - Plenário, parecer favorável / Aprovado