Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 13.11.24 - Departamento Legislativo
Em 14.11.24 - Leitura no Expediente
Em 26.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.03.25 - Plenário, favorável/Aprovado |
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