Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 03.04.23 - Departamento Legislativo
Em 04.04.23 - Leitura no Expediente
Em 11.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 11.07.23 - 8.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.08.24 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.09.24 - 13.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.09.2024 - Plenário, favorável / Aprovado |
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