Nº do Proj.: 2/21

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada: 04.04.21

Expediente: 04.04.21

Ementa: TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E ATUALIZA QUADRO.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 01/19

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 04.02.21 - Departamento Legislativo Em 04.02.21 - Leitura no Expediente Em 10.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 14.04.21 - CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 15.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado