Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 04.07.22 - Departamento Legislativo
Em 06.07.22 - Leitura no Expediente
Em 11.07.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.08.22 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.08.22 - Plenário, Favorável/Aprovado
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