Nº do Proj.: 60/24

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada: 17/06/24

Expediente: 18/06/24

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 11/2023 - REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, COM ALTERAÇÃO DA LEI N.° 16.681, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018, E CRIA CARGOS DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERANDO A LEI ESTADUAL N.° 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

Descrição: LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 11/2023

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 17.06.24 - Departamento Legislativo Em 18.06.24 - Leitura no Expediente Em 25.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 02.07.24 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 02.07.24 - 18.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio Agropecuária; de Cultura e Esporte; Desenvolvimento Urbano; e de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado Em 03.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado