Nº do Proj.: 258/22

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 27/06/22

Expediente: 29/06/22

Ementa: DISPÕE SOBRE O TETO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 28.06.22 - Departamento Legislativo Em 29.06.22 - Leitura no Expediente Em 04.07.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação