Nº do Proj.: 59/24

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada: 17/06/24

Expediente: 18/06/24

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 11/2023 - REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E CRIA CARGOS DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 11/2024

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 17.06.24 - Departamento Legislativo Em 18.06.24 - Leitura no Expediente Em 25.06.24 - Regime de Urgência / Aprovado Em 25.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 25.06.24 - 27.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado. Em 25.06.24 - 16.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado. Em 25.06.24 - Plenário, favorável/ Aprovada