Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 13.02.23 - Departamento Legislativo
Em 15.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 20.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável /Aprovado
Em 22.06.23 - Plenário, Favorável/Aprovado. |
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