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Nº do Proj.:
202/23
Autor:
GUILHERME LANDIM
Entrada:
13/02/23
Expediente:
15/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.02.23 - Departamento Legislativo
Em 15.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 20.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável /Aprovado
Em 22.06.23 - Plenário, Favorável/Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 103/23
Lei:
18.408
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO