Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CJ/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.03.19 - Departamento Legislativo
Em 02.04.19 - Leitura do Expediente
Em 04.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável com a modificação do §3° do Art. 2°/aprovado
Em 18.06.19 - Comissão de Educação, relatora Deputada Augusta Brito com parecer favorável com modificação dos incisos II e III do art. 4.º/aprovado
Em 02.07.19 - Comissão de Juventude, com parecer favorável com modificação dos incisos II e III do art. 4.º/aprovado
Em 17.03.20 - CTASP, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa/Supressiva n.º 01/19 /Aprovado
Em 03.05.21 - Comissão de Educação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável à Emenda n.º 1/19 /Aprovado
Em 12.05.21 - CJ e CICTS, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa/Supressiva n.º 01/19 /Aprovado
Em 12.05.21 - COFT, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa/Supressiva n.º 01/19 /Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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