Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 07.06.19 - Departamento Legislativo
Em 11.06.19 - Leitura no Expediente
Em 14.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 21.08.19 – Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Heitor Férrer com parecer favorável/Aprovado
Em 21.08.19 – Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Heitor Férrer com parecer favorável/Aprovado
Em 26.11.19 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 17.03.20 – Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júliocésar Filho com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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