Nº do Proj.: 20/23

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 06/02/23

Expediente: 07/02/23

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL PARA CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO TENHAM CUMPRIDO, INJUSTIFICADAMENTE, COM CONTRATOS ANTERIORES, ATIVOS OU INATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: CCJR Em 06.02.23 - Departamento Legislativo Em 07.02.23 - Leitura no Expediente Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 06.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer contrário/Aprovado - ACATADO O RECURSO N° 01/23 - AUTORIA DO DEP. CARMELO NETO - Em 20.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer contrário/Aprovado