Nº do Proj.: 20/19

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 17.12.19

Expediente: 18.12.19

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº429, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1999, DE MODO ADÉQUA-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 17.12.19 - Departamento Legislativo Em 18.12.19 - Leitura no Expediente Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 10.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Aditiva de Plenário 01/21 /Aprovado Em 10.06.21 - Plenário, favorável /Aprovado