Nº do Proj.: 10/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 12.02.19

Expediente: 12.02.19

Ementa: DESARQUIVAMENTO DA MENSAGEM N.º 84/2017, ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 8.168 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.301, DE 3 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO,

Descrição: DESARQUIVAMENTO DA MENSAGEM N.º 84/2017, ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 8.168

Distribuição/Comissões: CCJR?CDC?CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 12.02.19 - Departamento Legistativo Em 12.02.19 - Leitura no Expediente Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho para emitir parecer Em 26.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho parecer favorável/Aprovado Em 26.02.19 - Comissões Conjuntas de: CDC,CTASP e COFT, relator Dep. JulioCésar Filho parecer favorável/Aprovado Em 28.02.19 - Plenário, favorável/ Aprovado