AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DOIS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.301, DE 3 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU  CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1.º A Lei n.º 16.301, de 3 de agosto de 2017, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito, passa a vigorar com o acréscimo do art. 4º-A, com a seguinte redação: 

“Art. 4º-A. O disposto nesta Lei não se aplica às compras ou negociações cujos pagamentos se deem na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito, em estabelecimentos comerciais que:

I - estejam submetidos ao controle tributário de suas operações pelo Fisco, nos termos da legislação tributária;

II - sejam participantes de programas fiscais de incentivo à emissão de documentos fiscais promovidos pelo Fisco;

III -  comercializem produtos que possuam garantia legal do fabricante;

IV- comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins, que exijam dos usuários/consumidores a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com a legislação vigente;

V - comercializem armas de fogo, acessórios e munições sujeitas a registro em sistema legal específico;

VI - comercializem outros produtos que estejam submetidos a controle sanitário, nos casos em que a Lei exija a identificação do adquirente.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019.

             ___________________________________DEP. JOSÉ SARTO

                                                                  PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. FERNANDO SANTANA

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. EVANDRO LEITÃO

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. ADERLÂNIA NORONHA

                                                                  2.ª SECRETÁRIA

             ___________________________________DEP. PATRÍCIA AGUIAR

                                                                  3.ª SECRETÁRIA

             ___________________________________DEP. LEONARDO PINHEIRO

                                                                  4.º SECRETÁRIO