Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
759/24
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
30.10.24
Expediente:
31.10.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 30.10.24 - Departamento Legislativo
Em 31.10.24 - Leitura no Expediente
Em 07.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.11.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 389/25
Lei:
19.563
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO