Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 14.06.22 - Departamento Legislativo
Em 15.06.22 - Leitura no Expediente
Em 21.06.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.09.22 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 13.09.22 - Plenário, favorável / Aprovado |
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