Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 29.03.23 - Departamento Legislativo
Em 30.03.23 - Leitura no Expediente
Em 13.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.07.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável /Aprovado
Em 26.09.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.10.23 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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