Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.03.23 - Departamento Legislativo
Em 30.03.23 - Leitura no Expediente
Em 13.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.07.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Ap. Luiz Henrique com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 12.12.23 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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