Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CDC/ COFT Localização: LEGIS
Em 06.06.19 - Departamento Legislativo
Em 07.06.19 - Leitura no Expediente
Em 13.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Bruno Pedrosa com parecer favorável/aprovado
Em 28.08.19 - Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 24.09.19 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Davi de Raimundão com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júliocesar Filho, parecer favorável com modificação do art. 4°/Aprovado
Em 24.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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