Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 28.03.19 - Departamento Legislativo
Em 29.03.19 - Leitura do Expediente
Em 03.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado
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