Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 09.10.24 - Departamento Legislativo
Em 15.10.24 - Expediente Legislativo
Em 31.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.11.24 – 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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