Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 24.05.22 - Departamento Legislativo
Em 25.05.22 - Leitura do Expediente
Em 01.06.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.11.22 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
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