Distribuição/Comissões: CCJR/CTES/CDC/CTASP Localização: LEGIS
---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---
Em 13.02.23 - Departamento Legislativo
Em 15.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.04.23 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.06.23 - 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/ Aprovado
Em 12.07.23 - 4.ª Reunião Ordinária de Defesa do Consumidor, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 23.08.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 / Aprovado
Em 03.10.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 01/23 /Aprovado
Em 18.10.23 - Plenário, favorável/ Aprovado. |
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