Nº do Proj.: 194/23

Autor: GUILHERME LANDIM

Entrada: 13/02/23

Expediente: 15/02/23

Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 13.02.23 - Departamento Legislativo Em 15.02.23 - Leitura no Expediente Em 16.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria Em 13.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado Em 14.05.23 - Plenário, favorável /Aprovado