Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CPSS/COFT Localização: CPSS Em 27.03.23 - Departamento Legislativo
Em 28.03.23 - Leitura no Expediente
Em 04.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.04.23 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.05.23 - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 05.07.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Previdência Social e Saúde, relator Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.08.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer Aprovado.
Em 10.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
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