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Nº do Proj.:
170/22
Autor:
DANNIEL OLIVEIRA
Entrada:
27.04.22
Expediente:
27.04.22
Ementa:
FICA INSTITUÍDA A LEI MARIANA THOMAZ DE OLIVEIRA QUE CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A PESSOA ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO ELETRÔNICA OU LOCAL PARA CONSULTAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE TERCEIROS COM VINCULO DE RELACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Descrição:
Distribuição/Comissões:
CCJR/CDHC/CTASP/COFT
Localização:
CCJR
Em 27.04.22 - Departamento Legislativo
Em 27.04.22 - Leitura do Expediente
Em 02.05.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO