Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CMADS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 24.03.23 - Departamento Legislativo
Em 28.03.23 - Leitura no Expediente
Em 12.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.23 - 24.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; e de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.05.24 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.05.24 - Plenário, favorável /Aprovado |
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