Nº do Proj.: 19/19

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 17.12.19

Expediente: 18.12.19

Ementa: DISPÕE SOBRE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS DIGITAIS PRODUZIDOS OU COPIADOS EM FORMATO DIGITAL PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 17.12.19 - Departamento Legislativo Em 18.12.19 - Leitura no Expediente Em 19.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 20.12.19 - Plenário, favorável/ Aprovado