Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.02.19 - Departamento Legislativo
Em 12.02.19 - Leitura no Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 13.06.19 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Deputado Nizo Costa com parecer favorável/Aprovado
Em 09.07-19 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Elmano com parecer favorável/Pedido de vista para a Deputada Augusta Brito.
Em 01.10-19 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Elmano com parecer favorável ao projeto e às emendas n°s 1, 2 e 3 /Aprovado
Em 26.04.21 - COFT, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Supressiva n.º 01/19, Emenda Modificativa n.º 02/19 e Emenda Aditiva n.º 03/19 /Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável às Emendas n.os 01,02 e 03/19 /Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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