Nº do Proj.: 163/22

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 25.04.22

Expediente: 27.04.22

Ementa: DISPÕE SOBRE O DEVER DE AS EMPRESAS RECUPERAREM OS DANOS POR ELAS OCASIONADOS NAS VIAS, LOGRADOUROS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 25.04.22 - Departamento Legislativo Em 27.04.22 - Leitura do Expediente Em 02.05.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.08.22 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer contrário/Aprovado