Distribuição/Comissões: CCJR/ CMADS/ COFT Localização: LEGIS
Em 03.06.19 - Departamento Legislativo
Em 04.06.19 - Leitura no Expediente
Em 07.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável/aprovado
Em 27.08.19 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, relator Deputado Walter Cavalcante, parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Júliocesar Filho, parecer favorável com modificação do Art.3° /Aprovado
Em 03.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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