Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 30.08.24 - Departamento Legislativo
Em 10.09.24 - Leitura no Expediente
Em 24.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 09.07.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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