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Nº do Proj.:
648/24
Autor:
CARMELO NETO
Entrada:
30.08.24
Expediente:
10.09.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 30.08.24 - Departamento Legislativo
Em 10.09.24 - Leitura no Expediente
Em 24.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 09.07.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 207/25
Lei:
19.375
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO