Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 12.04.22 - Departamento Legislativo
Em 13.04.22 - Leitura do Expediente
Em 20.04.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.08.22 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável com modificação ao projeto e Dep. Acrísio Sena com parecer favorável à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 10.08.10 - Plenário, favorável/ Aprovado
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