Nº do Proj.: 141/22

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 05.04.22

Expediente: 06.04.22

Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E/OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 05.04.22 - Departamento Legislativo Em 06.04.22 - Leitura do Expediente Em 12.04.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação