Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 02.12.20 - Departamento Legislativo
Em 03.12.20 - Leitura no Expediente
Em 09.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/PEDIDO DE VISTA PARA A DEP. DRA. SILAVANA
Em 10.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.20 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação e de Agropecuária, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 3/20 e contrário à Emenda Modificativa n.º 2/20, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/20 /Aprovado
Em 10.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável às Emendas Modificativas n.os 1 e 3/20 /Aprovado
Em 15.12.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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