Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 29.05.19 - Departamento Legislativo
Em 04.06.19 - Leitura no Expediente
Em 07.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 19.09.19 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável ao projeto e a emenda nº 1/ Aprovado
Em 26.11.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/ Aprovado
Em 02.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável à Emenda de Redação n.º 1/19 /Aprovado
Em 03.12.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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