Nº do Proj.: 138/22

Autor: LEONARDO ARAÚJO

Entrada: 04.04.22

Expediente: 06.04.22

Ementa: CRIA O SISTEMA DE COTA RACIAL EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.04.22 - Departamento Legislativo Em 06.04.22 - Leitura do Expediente Em 12.04.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.11.22 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer contrário/Aprovado