Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS
Em 20.05.24 - Departamento Legislativo
Em 21.05.24 - Leitura no Expediente
Em 22.05.24 - Regime de urgência/Aprovado
Em 22.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.05.24 - 21.º Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ VISTAS PARA O DEPUTADO FELIPE MOTA
Em 28.05.24 - 10.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.05.24 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.05.24 - Plenário, favorável /Aprovado
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