Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CMADS/CTASP/COFT Localização: CPSS
Em 23.03.23 - Departamento Legislativo
Em 28.03.23 - Leitura no Expediente
Em 04.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Alyson Aguiar, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa/Supressiva n.º 1/2023
/Aprovado
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