Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 21.11.19 - Departamento Legislativo
Em 22.11.19 - Leitura no Expediente
Em 28.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 13.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 29.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.11.23 - 47.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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