Distribuição/Comissões: CCJR/ CPSS/ CTASP/ COFT Localização: CCJR Em 22.03.23 - Departamento Legislativo
Em 23.03.23 - Leitura no Expediente
Em 30.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
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