Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 29.05.19 - Departamento Legislativo
Em 04.06.19 - Leitura no Expediente
Em 07.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/aprovado
Em 25.09.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável e Dep. Augusta Brito com parecer favorável à emenda n° 1 /Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável a emenda n° 1/Aprovado
Em 26.11.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado
Em 17.12.19 - Em 25.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável à Emenda n.º1/aprovado
Em 18.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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