Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 23.03.22 - Departamento Legislativo
Em 24.03.22 - Leitura do Expediente
Em 30.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.12.20 - 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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