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Nº do Proj.:
643/25
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
13.11.25
Expediente:
18.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB     Localização: CCJR
Em 13.11.25 - Departamento Legislativo
Em 18.11.25 - Leitura no Expediente
Em 26.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.04.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com adição/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO